Como conseguir isenção de pagamento do IPTU

1. Ser proprietário de apenas um imóvel;

2. Residir no mesmo;

3. Ser comprovada a incapacidade financeira para pagamento do débito parcelado mediante documentação específica.

Base Legal: Lei 5763/1990 regulamentada pelo Decreto 6613/1990.
Documentação: Acesse as orientações específicas em www.pbh.gov.br/iptu2015, envie email para atendimentofinancas@pbh.gov.br ou compareça em uma das Gerências de Atendimento da Secretaria Municipal de Finanças.

Condições para Solicitação de Remissão (perdão de débito) do IPTU para aposentados

1. Ter 60 (sessenta) anos de idade ou mais;
2. Possuir renda familiar de até três salários mínimos em 1º dejaneiro de 2015;
3. Ter apenas um imóvel no valor venal de até R$ 101.616,66 (Cento e um mil, seiscentos e dezesseis reais e sessenta e seis centavos) em 1º de janeiro de 2015, e nele residir há mais de 5 (cinco) anos;

4. Residir nesse imóvel há, no mínimo, 5 anos.

As mesmas condições (exceto ítem 1), são exigidas para portadores de doenças graves.

Base Legal: Decreto 15.828/2014

Documentação: Acesse as orientações específicas em www.pbh.gov.br/iptu2015, envie email para atendimentofinancas@pbh.gov.br ou compareça à Gerência de Serviço Social - GESSO, à Rua Espírito Santo, 605 - Sobreloja - Centro .

O IPTU é cobrado em imóveis localizados na zona urbana dos municípios, desde que tais imóveis contenham pelo menos 2 dos melhoramentos abaixo, construídos ou mantidos pelo Poder Publico( veja este artigo ), a saber:

- meio-fio ou calçamento com canalização de águas pluviais;

- abastecimento de água;

- sistema de esgotos sanitários;

- rede de iluminação pública com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;

- escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 km do imóvel considerado.

Via:

Régis de Sá

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